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Caderno de Encargos

18-01-2018 16:19

 

Caderno de Encargos

Alienação de Material Lenhoso em Corte Sanitário

Baldio da Freguesia de Areosa

Secção A - Cláusulas gerais  

Cláusula 1.ª

O Conselho Directivo do Baldio de Areosa (adiante designado, abreviadamente, por CDBA) no uso das competências que lhe são atribuídas pela Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto e na sequência da deliberação da Assembleia de Compartes de 23 de Março de 2017, vai proceder à alienação de material lenhoso existente no respetivo baldio, por propostas em carta fechada, a realizar nos termos e condições do presente caderno de Encargos.

Cláusula 2.ª

1. O Conselho Directivo publicitará a data e hora de abertura das propostas por anúncios a publicar em 19 de Janeiro 2018 e a afixar nos locais de estilo, bem como no seu website (www.baldio-areosa.pt).

2. O caderno de encargos ficará acessível para consulta na sede do Baldio, no Largo da Liberdade, nº 24, Areosa, Viana do Castelo e no website da entidade.

3. As propostas deverão ser apresentadas em carta devidamente fechada donde conste a identificação completa do comprador (nome ou denominação social, domicílio ou sede social, identificação fiscal e identificação pessoal se se tratar de pessoa singular ou de identificação do representante legal se se tratar de pessoa coletiva), impreterivelmente até ao dia anterior ao da abertura das propostas.

4. As propostas deverão ser apresentadas com identificação do preço proposto, bem como a expressa aceitação das condições constantes do caderno de encargos.

 

Cláusula 3ª

 

1. A adjudicação será efetuada à proposta que apresente o melhor preço.

2. No caso de nenhuma proposta apresentar valor igual ou superior ao constante do caderno de encargos o Conselho Diretivo reserva-se o direito de não proceder à adjudicação.

3. A adjudicação será efetuada por Auto, a lavrar imediatamente após a abertura das propostas, assinado pelo adjudicante e pelo adjudicatário, que servirá de documento escrito bastante para todos os efeitos legais, designadamente para efeitos de determinação dos direitos, deveres e obrigações de cada uma das partes.

4. Tal Auto constituirá título executivo bastante para o exercício de direitos do adjudicante e do adjudicatário.

 

5. O foro competente para dirimir os litígios emergentes da adjudicação será o Tribunal Judicial da Viana do castelo, com renúncia expressa a qualquer outro.

 

Cláusula 4.ª

 

Objetivo da venda

 

1 – O presente procedimento de venda tem por objetivo a alienação das árvores marcadas para corte, constituída por lote, no baldio da freguesia de Areosa, cuja descrição pormenorizada vem definida no mapa de venda, que se encontra em anexo, fazendo parte integrante deste Caderno de Encargos.

2 – O Conselho Diretivo do Baldio da Freguesia de Areosa aliena as árvores e todos os sobrantes provenientes da exploração florestal de DAP superior a 15cm, com exceção dos cepos/toiças.

3 – O adjudicatário obriga-se a retirar, até ao limite máximo de 1 mês, contado a partir do termo do corte e extração, os sobrantes de exploração florestal em toda a área do lote.

 

Cláusula 5.ª

 

Reconhecimento do local do lote

 

 1 – Entre a data de publicitação do Anúncio e o ato público de abertura das propostas, os interessados poderão verificar o lote e fazer os respetivos reconhecimentos, devendo, para o efeito, contactar até ao dia 09 de Fevereiro 2018, o Conselho Diretivo do Baldio da Freguesia de Areosa, sito na Praça da Liberdade – 4900-000 Areosa VCT, através do email baldioareosa@hotmail.com, ou pelo tl. 962121798.

 

 2 – Não serão consideradas reclamações em relação à constituição do lote, após o início do acto de abertura das propostas.

 

Quadro 1 Resumo do lote objeto do presente procedimento de alienação

 

Lote nº1

Concelho

Freguesia

Prazo de Corte e extração (meses)

Nº de prestações

Preço Base de licitação

 

Viana do castelo

Areosa

5

1

6.500,00€

 

Dimensões do arvoredo

Número de árvores por classe dap

   Classe de DAP

 

Espécie    

 

15

 

20

 

25

 

30

 

35

 

40

 

45

 

50

 

55

Eucalipto

639

221

97

36

10

16

5

6

4

Austrália

309

52

6

5

1

2

0

0

0

Total

948

273

103

41

11

18

5

6

4

                           

 

1 – O corte e extração do lote só poderão ser iniciados após decorridos 10 dias de calendário, contados da data do acto de adjudicação, mas nunca antes da prestação da caução referida na cláusula 11ª. O adquirente obriga-se a terminar o corte e extração do material lenhoso no prazo indicado no quadro.

1. 2 – O pagamento do arvoredo é efectuado por depósito ou transferência bancária para a conta do Baldio da Freguesia de Areosa com o IBAN: PT50003507580000579563077.

Cláusula 6.ª

 Cedência de posição contratual

1. O adjudicatário pode ceder, no todo ou em parte, a sua posição contratual a um terceiro, desde que com prévia concordância, por escrito, do adjudicante.

2. Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, o cedente fica solidariamente responsável com o cessionário, pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da adjudicação.

Cláusula 7.ª

Extração do material lenhoso

1 – Todas as operações relativas ao abate, rechega, carga e transporte das árvores compradas só poderão ser efetuadas após comunicação, com antecedência mínima de 72 horas, do adquirente ao CDBA, informando do início das mesmas, de modo a que este possa ali estar presente ou representado nas diversas operações.

2 – O arvoredo terá de ser retirado da mata no prazo de 1 (um) mês após o corte, não podendo, em caso algum, ser ultrapassado o prazo estabelecido na cláusula 5.ª.

3 – As árvores não marcadas para corte que, nas condições habituais de trabalho, seja inevitável abater, serão pagas pelo valor proporcional do respetivo lote, ficando pertença do adjudicatário.

4 – O pagamento das árvores acima referidas será efetuado no prazo de dez (10) dias a partir da data da notificação.

5– Quando o adjudicatário não pagar o valor do material lenhoso, previsto no n.º4, no prazo mencionado no número anterior, aplicar-se-á o disposto na cláusula 11.ª.

6 – Pode, excecionalmente, ser prorrogado o prazo de corte e extração do material lenhoso, nas seguintes condições:

a) A prorrogação do prazo de corte e extração deverá ser requerida, por escrito e devidamente fundamentada, pelo adquirente, ficando sujeita à apreciação e decisão do CDBA.

b) O pedido de prorrogação referido no ponto anterior deverá ser apresentado ao CDBA, até vinte (20) dias antes do termo do prazo de extração estabelecido na cláusula 5.ª.

 

 

 

Cláusula 8.ª

Acessos ao local de extração

1 – Quando o adquirente considerar que as condições de extração existentes são insuficientes, poderá requerer por escrito, ao CDBA, autorização para abertura de caminhos e linhas de extração.

2 – Os caminhos e linhas de extração só poderão ser traçados sob orientação técnica do CDBA.

3 – Todos os encargos provenientes da abertura de caminhos e linhas de extração são da responsabilidade do adquirente.

4 – Sempre que o traçado de caminhos e linhas de extração imponha o corte de árvores não incluídas no lote, estas deverão ser pagas com base no valor proporcional do respetivo lote, nos prazos e condições previstos nos nºs 4 e 5 da cláusula 7ª, ficando as mesmas para o adjudicatário.

Cláusula 9.ª

Outros encargos do adquirente

1 – O adquirente é considerado o único responsável nas seguintes situações:

 a) Pela reparação e indeminização de todos os prejuízos ou danos, causados a terceiros ou ao CDBA por motivos que lhe sejam imputáveis;

b) Pelas indeminizações devidas a terceiros na constituição de servidões provisórias ou da ocupação temporária de prédios particulares necessários à execução dos trabalhos;

c) Por todos os prejuízos, causados à área florestal ou a terceiros, incluindo solos e linhas de água, decorrentes das operações referidas na Cláusula 7.ª;

d) Pelos prejuízos caudados na mata resultantes do incumprimento do ponto 3 da cláusula 7.ª, nomeadamente a manifestação de pragas e doenças no arvoredo circundante.

2 – São da conta do adquirente todas as licenças e encargos legais necessários à execução dos trabalhos.

3 – É também da responsabilidade do adquirente:

a) O cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, relativamente a todo o pessoal que executa os trabalhos objeto deste contrato, sendo da sua conta os encargos que daí resultem;

b) Apresentar no início dos trabalhos ao CDBA apólices de seguro contra acidentes de trabalho relativamente a todo o pessoal presente no local.

4 – Após a assinatura do Ato de adjudicação, quaisquer prejuízos resultantes do furto, deterioração ou sinistro que possam ocorrer nas árvores compradas, correm por conta do adquirente, sem que por isso vir a exigir ao CDBA indemnização alguma ou redução do preço do material comprado.

5 – O adquirente obriga-se a manter os caminhos, incluindo valetas, tal como eles estavam à data do início das operações de exploração, até ao limite máximo de um (1) mês, contado a partir do termo do corte e extração.

Cláusula 10.ª

 Penalidades por incumprimento

1 – Penalidades por violação dos prazos contratuais:

a) Quando na data de vencimento das prestações, o adquirente não proceder à sua liquidação, constitui-se em mora a partir dessa data, sem prejuízo de não poder levantar o material lenhoso até ao respetivo pagamento, acrescido dos juros e penalizações estabelecidos nesta cláusula.

b) Para além dos juros de mora, à taxa aplicável às transações comerciais, o adjudicatário pagará, ainda, uma penalidade diária de cinco por mil (5‰), não podendo esta, na sua globalidade, vir a exceder 15% do valor de dívida, a que corresponde 30 dias de mora, contados seguidamente da data de vencimento da prestação em causa.

c) Se o aquirente não concluir os trabalhos de corte e extração do material lenhoso no prazo contratualmente estabelecido para o efeito, ou na sua prorrogação, fica sujeito a uma penalização diária de cinco por mil (5‰) do valor da adjudicação, que poderá atingir 15% do valor total.

2 – Poderão, ainda, ser aplicadas as seguintes penalidades:

a) Quando forem cortadas ou danificadas quaisquer árvores que não se encontrem marcadas para corte, cujo abate fosse evitável, o adjudicatário sofrerá uma penalização correspondente ao triplo do valor do material lenhoso em causa, calculado com base no preço obtido para o mesmo lote, ficando o arvoredo pertença ao CDBA.

b) O não cumprimento do previsto no n.º 3 da cláusula 3.ª, determina a aplicação de uma penalidade de 4% do valor do lote.

c) Em caso de não comunicação da situação prevista no n.º1 da cláusula 7.ª ou a não comparência do adjudicatário no dia e hora marcados para início das operações de exploração, haverá lugar a uma penalidade de 2% do valor do lote.

d) O não cumprimento do previsto no n.º 2 da cláusula 9.ª, haverá lugar a uma penalidade de 5% do valor do lote.

 e) O não cumprimento do previsto no n.º 5 da cláusula 9.ª, determina a aplicação de uma penalidade de 4% do valor do lote.

3 - As penalidades previstas nos n.ºs 1 e 2 da presente cláusula serão pagas no prazo de dez (10) dias, a contar da respectiva notificação para o efeito. Após este prazo e, em caso de não pagamento, aplicar-se-á o estabelecido na cláusula 11ª.

 

Cláusula 11.ª.

Caução

 1 – Para garantia do bom cumprimento das suas obrigações contratuais o segundo outorgante prestará uma caução de valor correspondente a 10% do preço total.

2 - Tal caução poderá ser prestada através de depósito ou transferência bancária para a conta identificada na cláusula 5ª, ou por garantia bancária ou de seguro, estas com a cláusula de serem executadas à primeira solicitação.

3 - Em qualquer caso a garantia deverá ser prestada até 5 dias antes de o segundo outorgante iniciar o corte do material lenhoso adjudicado.

4 - Findas todas as operações contratuais e, em especial, a do nº 5 da cláusula 9ª e não havendo qualquer obrigação pendente por parte do segundo outorgante, o CDBA obriga-se a devolver a caução, se tiver sido prestada por depósito ou transferência, ou a fazer a comunicação à entidade garante, se prestada por outra forma, sempre no prazo de 5 dias.

5 - Caso haja alguma obrigação contratual pendente da responsabilidade do segundo outorgante o CDBA notifica o segundo outorgante para a satisfazer no prazo de 10 dias.

6 - Caso seja satisfeita em tal prazo, o adjudicante procederá em conformidade com o previsto no nº 4 da presente cláusula.

7 - Caso o não seja, o CDB realizará os trabalhos necessários, executando para o efeito a caução, quer através da utilização do dinheiro, até montante correspondente ao seu custo, se a mesma tiver sido prestada por depósito ou transferência bancária; quer solicitando o pagamento às entidades garantes.

8 - No caso de a caução ter sido prestada por depósito ou através de transferência bancária, efetuado o pagamento será devolvida ao segundo outorgante a quantia que, eventualmente, vier a sobrar.

9 - Caso o valor se venha a mostrar insuficiente o adjudicante solicitará ao adjudicatário o pagamento da quantia em falta, que deverá ser efetuado no prazo de 15 dias. Caso o adjudicatário o não pague o adjudicante fica com direito a exigi-lo judicialmente, sem qualquer outra formalidade.

 

 

 

 

 Cláusula 12.ª.

O incumprimento culposo das condições e prazos estabelecidos no presente contrato por parte do adjudicatário, dá ao primeiro a faculdade de resolver o contrato, com justa causa, perdendo aquele tudo o que já tiver prestado e não podendo retirar qualquer material lenhoso que, eventualmente, já tenha cortado.

§ único: A resolução será efetuada através de carta registada com aviso de receção, expedida para o domicílio contratual constante do auto de adjudicação, e terá efeitos imediatos.

 

Cláusula 13.ª

 Os casos omissos serão regulados pelas normas do código civil que se mostrem aplicáveis.

 Seção B - Cláusulas especiais

 Os adjudicatários ficam obrigados ao cumprimento das disposições previstas no Decreto-lei nº95/2011. Secção B – II Gestão de combustíveis.

Cláusula especial 1.ª

1 – Decorrente da aplicação dos critérios para a gestão dos combustíveis, prevista na legislação específica, o corte e extração dos lotes obedece aos seguintes requisitos:

1.1 Não poderão ocorrer quaisquer acumulações de substâncias combustíveis, como lenha, madeira ou sobrantes de exploração florestal, que terão que ser removidas ao longo da rede viária, numa faixa lateral de terreno confinante, de largura não inferior a 10 metros.

1.2 É interdito o depósito de madeiras e outros produtos resultantes de exploração florestal ou agrícola, de outros materiais de origem vegetal e de produtos altamente inflamáveis nas redes de faixas e nos mosaicos de parcelas de gestão de combustível, com exceção dos aprovados pela comissão municipal de defesa da floresta contra incêndios (Decreto- Lei nº 17/2009, de 14 de janeiro).

1.3 Durante o período crítico só é permitido empilhamento em carregadouro de produtos resultantes de corte ou extração (madeira, rolaria, estilha) desde que salvaguardada uma área sem vegetação com 10 m em redor e garantido que nos restantes 40 m a carga combustível é inferior ao estipulado no anexo do Decreto-Lei nº 17/2009, de 14 de janeiro.

1.4 Durante o período critico, nos trabalhos e outras atividades que decorram em todos os espaços rurais e com eles relacionados é obrigatório que as máquinas de combustão interna e externa a utilizar, onde se incluem todo o tipo de tratores, máquinas, motor roçadoras, motosserras e veículos de transporte pesados, sejam dotados de dispositivos de retenção de faíscas e faúlhas e de dispositivos tapa chamas nos tubos de escape ou chaminés e estejam equipados com um ou dois extintores de 6 kg de acordo com a sua massa máxima, consoante esta seja inferior ou superior a 10 000 kg (artº 30º do Decreto-Lei nº17/2009, de 14 de janeiro)

1.5 Os locais destinados a carregadouro deverão ser seleccionados de acordo com o parecer do Conselho Diretivo dos Baldios da Freguesia de Areosa.